TST - RR - 5394/2002-900-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de vantagem prevista em lei, não há cogitar da chamada prescrição nuclear, hipótese excepcionada na Súmula 294/TST que, repelindo a alegada contrariedade a tal verbete sumular, tem plena aplicação à espécie. Revista não conhecida no tópico. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Configurado o caráter definitivo da transferência, o reclamante não faz jus ao adicional respectivo. Aplicação da OJ 113 da SDI-I do TST. Revista de que se conhece e a que se dá provimento no tópico. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. Incumbe ao empregador pagar a integralidade das horas subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas fixado no art. 66 da CLT, acrescidas do adicional, sem que tal importe, diante do deferimento como extras das horas de trabalho excedentes do limite legal diário, em bis in idem. Enquanto as primeiras compensam a não-fruição de período mínimo de descanso imposto por lei, a partir de causas higiênicas, as últimas retribuem o trabalho prestado além da jornada normal. Revista conhecida e desprovida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 5394/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, prescrição total.

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