STJ - REsp 235875 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0097213-9


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRD. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR.
1. Havendo o Tribunal a quo decidido conforme o pleito da
Recorrente, inexiste interesse de agir no presente Recurso Especial.
2. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 235875 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0097213-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 242
Tópicos tributário, recurso especial, contribuição social.

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