STJ - RHC 14586 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0102529-2


17/nov/2003

HC. RECURSO ORDINÁRIO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO
BEM FUNDAMENTADA.
A ausência das razões recursais não constitui óbice ao conhecimento
do recurso ordinário em habeas corpus.
Restou amplamente fundamentado o motivo pelo qual ao condenado, ora
recorrente, não foi possibilitado o direito de recorrer em
liberdade, demonstrando a julgadora monocrática, de forma clara e
concisa, a necessidade da custódia cautelar com o fim de
assegurar-se a aplicação da lei penal.
Agrava ainda a situação do recorrente o fato noticiado de que o
mesmo não compareceu a nenhum ato processual de que fora intimado,
com exceção do interrogatório.
A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia
cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da
presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).
Ordem conhecida, mas desprovida.

Tribunal STJ
Processo RHC 14586 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0102529-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 381
Tópicos recurso ordinário, negado o direito de recorrer em liberdade, constrangimento ilegal inexistente.

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