STJ - AgRg no Ag 525901 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0108789-8


17/nov/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO.
INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PETIÇÃO.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
A petição do agravo regimental foi protocolada após o transcurso do
qüinqüídeo legal, não elidindo a intempestivamente recursal o
anterior envio por meio de correio eletrônico (e-mail) de petição
àquela correspondente e sem assinatura do advogado da agravante. Tal
forma de interposição de recurso perante este col. Tribunal carece
de necessária regulamentação, sendo inaplicável, para tanto, o
disposto na Lei nº 9.800/99, por não ser o correio eletrônico
(e-mail) meio similar ao fac-símile. Precedentes.
Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 525901 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0108789-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 397
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, recurso.

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