STJ - AgRg no Ag 524020 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0095501-0


17/nov/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROVENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO.
DECADÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ.
Na hipótese em que o ato acoimado coator é omissivo continuado,
ensejando o pagamento a menor dos proventos de servidor público, o
prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se
renova mês a mês. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 524020 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0095501-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 396
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, servidor público.

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