STJ - AgRg no REsp 539399 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051969-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTOS
MUNICIPAIS. COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA ENTRE
A FAZENDA MUNICIPAL E O CONTRIBUINTE. NÃO APLICABILIDADE, AO CASO,
DO ART. 21, DA LEI Nº 7.347/85, POSTO QUE A REFERIDA AÇÃO PRESTA-SE
À PROTEÇÃO DOS INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, QUANDO
OS SEUS TITULARES SOFREREM DANOS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da
parte agravada, ao entendimento de que o Ministério Público é parte
ativa ilegítima para ajuizar ação civil pública para obstar a
cobrança de tributos municipais (taxas) instituídos por Lei
Municipal.
2. A Ação Civil Pública não se presta como meio adequado a obstar a
cobrança de tributos instituídos por Lei Municipal, face ao fato de
que a relação jurídica estabelecida desenvolve-se entre a Fazenda
Municipal e o contribuinte, não revestindo este último o conceito de
consumidor constante do art. 21, da Lei nº 7.347/85, a autorizar o
uso da referida ação.
3. Os interesses e direitos individuais homogêneos, de que trata o
art. 21, da Lei nº 7.347/85, somente poderão ser tutelados, pela via
da ação coletiva, quando os seus titulares sofrerem danos na
condição de consumidores.
4. A ação civil pública não pode servir de meio para a declaração,
com efeito erga omnes, de inconstitucionalidade de lei.
5. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecida.
Precedentes desta Casa Julgadora.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 539399 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051969-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 220 REVJMG vol. 166 p. 411
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação civil pública.

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