TST - RR - 641890/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados, por força do disposto no art. 37, II, e § 2º, da CF/88. (Súmula nº 363/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641890/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação por ausência de concurso público, efeitos.

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