STJ - REsp 234276 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0092737-0


17/nov/2003

CIVIL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
1. Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é
assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel
destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do
art. 1.611, do Código Civil de 1916.
2. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do
condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também
herdeiro.
2. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando
improcedente a ação de extinção de condomínio.

Tribunal STJ
Processo REsp 234276 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0092737-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 329
Tópicos civil, cônjuge sobrevivente, imóvel.

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