STJ - EDcl no AgRg no REsp 490931 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162250-9


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É incabível nesta via integrativa o propósito de modificação do
julgado.
2. Embargos de declaração improvidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 490931 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162250-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 209
Tópicos embargos de declaração, rediscussão da decisão recorrida, impossibilidade.

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