TST - AIRR - 51603/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO- PROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, arestos que consignem teses diversas daquelas já sedimentadas em súmulas ou em iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 331, IV) não se prestam ao credenciamento do recurso de revista fundamentado na ocorrência de dissenso pretoriano. Não se há falar, também, em violação ao artigo 71, § 1º da Lei n° 8.666/93, uma vez que a interpretação que lhe foi outorgada pelo Tribunal Regional foi a mais correta, encontrando-se, aliás, em perfeita harmonia com o entendimento sumulado desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51603/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, não- provimento.

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