TST - AIRR - 1020/2002-900-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. FRAUDE. Declarando o Tribunal Regional a intermediação fraudulenta de mãodeobra, que visou acobertar verdadeira relação de emprego, que ficou configurada diante da prova produzida, incabível recurso de revista que visa ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não cabe recurso de revista quando os arestos colacionados ao confronto de teses não contêm a identidade fática a que se refere a Súmula nº 296 desta Corte, pois o debate centrou-se unicamente na fixação de quem era o real empregador do reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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