STJ - REsp 475273 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142668-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA - DEMONSTRATIVO
ATUALIZADO DO DÉBITO AUSÊNCIA.
Afirmado pelo acórdão recorrido que os extratos, no caso, não são
suficientes para demonstrar o valor atualizado do débito, fato que
cerceia o direito de defesa dos executados, e o especial vem
fundamentado, exclusivamente, na suficiência dos documentos
apresentados e existência dos requisitos do título executivo,
inviável a irresignação, em razão do óbice da Súmula nº 07 da Corte.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475273 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142668-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 321
Tópicos processual civil, execução – extinção – ausência, demonstrativo atualizado do débito ausência.

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