STJ - REsp 515975 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0146610-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º
DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão
da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada
por maioria.
2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento
de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º
do CPC.
3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em
relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor
II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC
de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC
de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte
Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.
4. Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente
agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao
ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação,
independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos
(REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER;
245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163).

Tribunal STJ
Processo REsp 515975 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0146610-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 215
Tópicos processual civil, fgts, expurgos inflacionários.

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