STJ - HC 29651 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0136934-5


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO
DE PRAZO. PROCESSO COM QUATRO RÉUS E VÁRIAS TESTEMUNHAS, QUE SE
ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. RAZOABILIDADE.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
Encontrando-se o processo na fase de alegações finais, fica superada
a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação
do enunciado da Súmula nº 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Dita o princípio da razoabilidade que os meios devem se adequar aos
fins visados pela prestação jurisdicional. No presente feito, a
demanda contém quatro réus e várias testemunhas, configurando-se
razoável a delonga ocorrida.
Primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
são suficientes para garantir eventual direito subjetivo à liberdade
provisória.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29651 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0136934-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 385
Tópicos habeas corpus, prisão em flagrante, constrangimento ilegal.

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