STJ - AgRg no REsp 258888 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0046293-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN.
CONFIGURAÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto fora do prazo
legal.
2. Evidenciado o erro cometido pela decisão deste Juízo que julgou
intempestivo o recurso especial, induzido, aliás, por outro erro
cometido por serventuário da justiça lotado no Tribunal de origem,
impõe-se sua correção de ofício para que se supere a barreira da
admissibilidade.
3. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN
não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária,
mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de
atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
4. Agravo regimental não conhecido. Erro material corrigido de
ofício para, superando a barreira da admissibilidade, dar provimento
ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 258888 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0046293-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 242
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›