TST - AIRR - 82630/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Súmula 95. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Súmula 95 desta Corte, e, por conseguinte, não desafia revista quer por dissenso, quer por violação (§ 4º do art. 896 da CLT). HONORÁRIOS ASSISTENCIAS. O “decisum” está ancorado nas Súmulas 219 e 329 desta Corte, incidindo, aplicando-se uma vez mais, o § 4º, do art. 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82630/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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