STJ - REsp 550267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0093904-3


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES.
CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E NÃO DO CRIME
CONTINUADO.
Se o ato libidinoso diverso da conjunção carnal não configura
elemento constitutivo, conduta inicial ou meio para a realização do
crime de estupro, deve o agente responder por este e pelo crime de
atentado violento ao pudor. Nesse caso, por se tratarem de crimes de
espécies diferentes, aplica-se a regra do concurso material (art. 69
do CP), ainda que cometidos contra a mesma vítima. Precedentes deste
Tribunal e do STF.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0093904-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 377
Tópicos recurso especial, penal, estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma.

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