STJ - REsp 470872 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0127316-5


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE NOS
LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA.
O pedido constante dos embargos à execução interpostos pela Fazenda
Estadual cingia-se ao inconformismo quanto ao IPC de janeiro/89 e
fevereiro/91. As duas questões foram devidamente debatidas pelo
aresto recorrido que, diferentemente do que alega a recorrente, não
cuidou de discutir sobre o IPC de fevereiro/89.
Alegação de decisão ultra petita indevida. Violação não
caracterizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470872 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0127316-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 358
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›