TST - AIRR - 84657/2003-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionando a violação à Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84657/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não cabimento, ausência de prequestionamento.

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