TST - AIRR - 177/2000-006-10-00


24/jun/2005

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITO FUTURO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não se viabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de execução de sentença quando não demonstrada violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. Dirimida a controvérsia em torno da interpretação de dispositivo infraconstitucional (artigos 620, 655 e 671 do Código de Processo Civil e 12, § 1º, da Lei nº 9.637/98), impossível é o seu processamento, porquanto a pretendida afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição de 1988, se demonstrada, somente ocorreria pela via reflexa, não atendendo, assim, aos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2000-006-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos execução, penhora sobre crédito futuro, artigo 896, § 2º, da clt e súmula nº 266.

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