STJ - REsp 535260 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0052572-0


17/nov/2003

PENAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA.
CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI N.º 9.714/98.
INAPLICABILIDADE.
1. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 é de ação
múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma
proibição. Assim, perpetradas qualquer das condutas elencadas no
aludido dispositivo, resta configurado o crime de tráfico de
entorpecentes que, tido como hediondo pela Lei n.º 8.072/90, impõe a
aplicação de pena privativa de liberdade e regime prisional
integralmente fechado.
2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98 ao art. 44 do
Código Penal não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem
regramento específico, não se admitindo a substituição de pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535260 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0052572-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 373
Tópicos penal, art, 12 da lei n.º 6.368/76.

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