STJ - REsp 189692 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0071096-5


17/nov/2003

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ELEVAÇÃO EM
CASOS DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros,
tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (art. 5° da Lei n°
6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5° do Decreto-Lei n° 413, de
9.1.1969). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional,
incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n° 22.626/33
(Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma.
2. Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em
apenas 1% ao ano (art. 5º do Decreto-Lei nº 413/69).
3. Não se mostra possível a incidência de comissão de permanência
nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do
STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 189692 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0071096-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 328
Tópicos cédula de crédito industrial, taxa de juros, limitação.

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