TST - AIRR - 836/2002-052-18-00


24/jun/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. PESSOALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A controvérsia envolvendo a configuração da relação empregatícia, quando se pretende provar a pessoalidade e não-eventualidade do labor, somente é passível de solução mediante o exame do material fático-probatório produzido pelas partes, cabendo ao julgador, ao avaliá-lo, concluir pela existência, ou não, do vínculo de emprego. Nesse compasso, se o Regional concluiu pelo não-preenchimento de todos os requisitos enumerados no artigo 3º da CLT , o labor era exercido de forma eventual - é inarredável pressupor que assim decidiu após avaliar os fatos e as provas a integrarem o universo dos autos, o que torna impossível outra conclusão. Óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 836/2002-052-18-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos vínculo de emprego, policial militar, pessoalidade.

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