TST - AIRR - 570/1995-012-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Ao contrário do que sustenta a Executada, a advogada signatária dos Embargos à Execução não possuía procuração válida nos autos à época da interposição do recurso. Não há falar, pois, em violação ao artigo 5o, LV, da Constituição da República, porquanto a garantia ao contraditório e à ampla defesa, assegurada aos litigantes em processo judicial, não os exime do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade dos recursos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não conhecidos os Embargos à Execução, por irregularidade de representação, não seria exigível que o magistrado examinasse o mérito do recurso. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFORMA DA SENTENÇA NORMATIVA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Os temas em epígrafe não foram apreciados pelo acórdão regional, que confirmou a impossibilidade de conhecimento dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/1995-012-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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