TST - ED-AG-ROAR - 114277/2003-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTENTICAÇÃO. Decisão embargada proferida em sede de agravo regimental, mediante a qual se manteve a conclusão de decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na circunstância de haverem sido juntadas aos autos fotocópias não autenticadas da decisão rescindenda e da respectiva certidão de seu trânsito em julgado. Ausência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ROAR - 114277/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, ação rescisória.

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