TST - AIRR - 1293/1996-401-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 338, II (Ex-OJ 234/SDI-1), DO C. TST. O Eg. Regional concluiu pela existência da jornada superior aos registros constantes das Folhas Individuais de Presença, entendendo correto o pagamento das horas suplementares, com fundamento no material colhido, durante a dilação probatória, agindo o juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, não se vislumbra as violações indicadas nos arts. 818, da CLT; 333, I, do CPC; 74, § 2º, da CLT; 7º, XXVI, da CF/88, pois, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Aliás, a decisão regional ampara-se na Súmula nº 338, II, do C. TST. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/1996-401-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, folha individual de presença.

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