TST - ROAR - 238/2001-000-17-01


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 - A discussão sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à época da prolação do acórdão rescindendo, já estava pacificada nesta Corte, mediante a Súmula nº 228/TST e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição de 1988, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. 2 A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional, na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228. 3 - Afastada a aplicação das Súmulas nºs 83/TST e 343/STF, avulta a convicção sobre a violação direta do art. 192 da CLT, perpetrada pela decisão rescindenda ao considerar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário contratual dos substituídos. II HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DECISÃO RESCINDENDA). SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70. SÚMULA Nº 83/TST. Na data da prolação da decisão rescindenda não estava pacificada no âmbito desta Corte a matéria referente ao deferimento de honorários advocatícios em favor de entidade sindical. Tanto é verdade que embora a Súmula nº 310 tenha sido editada em maio de 1993, a orientação contida na Súmula nº 220 somente foi cancelada em 1996, a indicar a existência de controvérsia sobre o tema, o que afasta a possibilidade do corte rescisório, na conformidade da Súmula nº 83/TST. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 238/2001-000-17-01
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de insalubridade.

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