STJ - REsp 480699 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0166463-0


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SOCIEDADE DE
ADVOGADOS.
1. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 determina que, no caso de
serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as
procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e
indicar a sociedade de que façam parte.
2. Não se entende como serviço prestado pela sociedade o caso em que
a procuração não contém qualquer referência à mesma, devendo a
retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de
honorários advocatícios, ser feita tomando-se em consideração o fato
de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados a
quem o mandato foi outorgado.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 480699 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0166463-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 220
Tópicos tributário, imposto de renda, alíquota aplicável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›