TST - AIRR - 965/2003-033-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ressente-se o agravo de defeito de formação, diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo na cópia do recurso de revista, a inviabilizar a aferição de sua tempestividade (Orientação Jurisprudencial 285 da SDI-I), bem como da não-autenticação das peças oferecidas , a teor do art. 830 da CLT, ausente, ainda, declaração de autenticidade por procurador constituído, como facultam o art. 544, § 1º, do CPC e o item IX da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte, e à falta, ainda, da cópia da guia de depósito recursal e de custas, peça necessária em face do provimento do recurso ordinário do autor, com arbitramento, no acórdão regional, da condenação e reversão à ré do encargo no tocante às custas, até porque fundado o despacho agravado na deserção. Incidência do artigo 897, 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/2003-033-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›