TST - AIRR - 41/1999-121-17-00


24/jun/2005

1. INCENTIVO À DEMISÃO. GRATIFICAÇÃO “SOPÃO”. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir o pedido do Reclamante técnico químico - quanto à gratificação percebida por empregados que exerciam funções distintas das suas, tendo em vista que se tratava de advogados, o julgador não desrespeitou o princípio da isonomia, que consiste em tratar os iguais de forma igual e os desiguais desigualmente. Impossível, portanto, constatar violação direta do artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição de 1988. 2. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/1999-121-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos incentivo à demisão, gratificação “sopão”, desrespeito ao princípio da isonomia.

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