TST - AG-ROAR - 1096/2003-000-03-00


24/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA FOTOCÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Não tendo sido juntada aos autos fotocópia autenticada da decisão rescindenda, resulta inafastável a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 84 da SBDI-2. Vale ressaltar que, embora as cópias que acompanham a inicial não possam ser consideradas rigorosamente como documentos particulares ou públicos, são reproduções de atos e termos processuais cuja veracidade reclama a devida autenticidade à sombra dos artigos 830 da CLT e 364 do CPC. A ausência de autenticação pode ser invocada independentemente de provocação da parte adversa, pois se insere entre os requisitos implícitos de admissibilidade da inicial da ação rescisória, sobre os quais o juiz pode se manifestar de ofício (art. 267, § 3º, do CPC), sendo, portanto, impertinente a OJ nº 36 da SBDI-1, invocada ao fundamento de que o réu não impugnara o conteúdo do documento, comum às partes, tornando-o supostamente válido. A circunstância de o Regional não ter detectado a irregularidade não obsta que este Colegiado o faça em fase recursal, sendo inviável a concessão de prazo para a regularização do feito diante do posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2 de que, verificada a ausência de autenticação do documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 1096/2003-000-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo regimental, ausência de autenticação da fotocópia da decisão rescindenda, orientação jurisprudencial nº 84 da sbdi-2.

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