TST - RR - 736/2002-461-04-00


24/jun/2005

LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, conforme se infere da Súmula 331, item IV, do TST, que consagra a responsabilização subsidiária, sem fazer qualquer ressalva. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS - Consoante dispõe o art. 17 da Lei nº 8.036/90, os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários. Destarte, cabe à empresa, que detém a documentação comprobatória das importâncias devidas ao FGTS (Guias de Recolhimento e Relações de Empregados), provar que a conta vinculada do reclamante recebeu regularmente os depósitos do período contratual. Recurso de Revista em parte conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 736/2002-461-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos limites da responsabilidade subsidiária, multa do art, 477 da clt.

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