TST - AIRR - 1056/2003-087-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-PROVIMENTO. A decisão guerreada, ao deferir o adicional de periculosidade, o fez com base em laudo pericial, não levando em consideração a quantidade de combustível armazenada, mas o fato do autor haver laborado em recinto fechado, no qual havia combustível inflamável armazenado, caracterizando área de risco acentuado. O item 1 do Anexo 2, da Norma Reguladora nº 16 da Portaria nº 3.214/78, ao tratar das atividades ou operações perigosas com inflamáveis abrangeu duas categorias de trabalhadores: “aqueles que se dedicam à atividades perigosas” e “aqueles que operam em área de risco”; dessa forma, a decisão regional apenas aplicou ao caso concreto a referida Norma Regulamentadora, já que concluiu que o labor do empregado deu-se em área de risco acentuado. Assim, não há como se vislumbrar afronta ao artigo 193 da CLT e ao artigo 5º, incisos II, XXXVII, LIV e LV, da Constituição Federal. Também não conseguiu a parte comprovar divergência jurisprudencial apta a destrancar seu recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/2003-087-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›