STJ - AgRg nos EDcl no Ag 506418 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022320-7


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. SÚMULA
44-STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Aplica-se o verbete Sumular 44 do Superior Tribunal de Justiça,
quando além de comprovada a disacusia, mesmo em grau mínimo,
estiverem presentes o nexo etiológico e a perda ou redução da
capacidade laborativa do obreiro.
II- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07-STJ. Desta forma, tendo o Órgão a quo acordado pela ausência de
um dos requisitos, inviável a concessão do benefício, cuja natureza
é precipuamente indenizatória.
III- A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 506418 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022320-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 356
Tópicos previdenciário e processual civil, acidentária, disacusia.

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