STJ - EDcl no REsp 107027 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0056637-2


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA MP N. 38/2002.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA
105 DO STJ.
1. Não cabe condenação em honorários advocatícios na decisão que
homologa o pedido de desistência do recurso especial.
2. "Na ação de mandado de segurança não se admite a condenação em
honorários advocatícios" (Súmula 105 do STJ).
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 107027 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0056637-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 235
Tópicos processual civil, adesão ao benefício instituído pela mp n, desistência da ação.

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