STJ - EDcl no AgRg no REsp 122920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0017052-7


24/nov/2003

INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO.
1. Não é devida a verba honorária quando solucionado mero incidente
processual originado de discordância sobre os cálculos de liquidação
de sentença.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 122920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0017052-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 235
Tópicos incidente processual, honorários advocatícios, não-cabimento.

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