STJ - AgRg no REsp 516338 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026115-8


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
282 E 356/STF. COMANDO SENTENCIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E
ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II - Conforme restou assinalado pelo Órgão a quo, houve desrespeito
ao comando expresso na sentença, sendo indevida qualquer alteração
em critérios não previstos em seus parâmetros. Neste contexto,
indiscutível que o comando sentencial fez coisa julgada.
III - Desta forma, a incidência de quaisquer outros índices que não
guardem sintonia com o comando sentencial deve ser afastada, sob
pena de restar malferido o art. 610 do Código de Processo Civil,
visto que a mera atualização ou adequação dos valores não se
confundem com a alteração do critério de correção expressamente
definido.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 516338 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026115-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 362
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

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