STJ - EDcl no REsp 364405 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119927-1


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS.
BACALHAU. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se pode olvidar que é o Estado-membro que concede o benefício
da isenção do ICMS, motivo pelo qual representa verdadeira heresia
jurídica sustentar a insubsistência do enunciado n. 71 da Súmula do
STJ, "ante a não recepção das isenções heterônomas pela Constituição
Federal de 1988".
2. Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 364405 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119927-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 246
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, icms.

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