STJ - AgRg no REsp 503250 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0024757-0


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR TEMAS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO MENOR
DE 14 ANOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 11, VII DA
LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.
NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE
RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. AGRAVO DESPROVIDO.
I- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II- A decisão agravada fez menção ao artigo 11, VII da Lei 8.213/91,
afastando, porém, a sua incidência, porque manifestamente
inaplicável ao caso, uma vez que a questão em causa não diz respeito
à condição de segurado obrigatório da Previdência Social, mas sim à
possibilidade do cômputo ou não do tempo de serviço, como tempo de
contribuição do menor de 14 anos, para fins previdenciários.
III- Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de serviço
rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários -
não para contagem recíproca - não há que se falar na limitação aos
menores de 14 (quatorze) anos. Afinal, o tempo de serviço, para fins
de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que
efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o
patrimônio jurídico do trabalhador.
IV- Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal encontra-se
pacificada, no sentido de que, comprovada a atividade rurícola de
menor de 14 anos, antes da Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para
fins previdenciários. A proibição do trabalho aos menores de catorze
anos foi estabelecida pela Constituição em benefício do menor e não
em seu prejuízo.
V- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 503250 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0024757-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 355
Tópicos previdenciário e processual civil, pretensão de prequestionar temas constitucionais, inviabilidade.

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