TST - E-RR - 707/2004-092-15-00


07/mar/2008

EMBARGOS RITO SUMARÍSSIMO - SUCESSÃO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, do TST, em caso de rescisão do contrato de trabalho, após a entrada em vigor da concessão de serviço público, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Intacto o art. 896 da CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Violação do art. 896 da CLT não caracterizada. Embargos não conhecidos integralmente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 707/2004-092-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos rito sumaríssimo, sucessão contrato de concessão de serviço público, responsabilidade.

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