TST - RR - 4456/2004-030-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 294 DO TST Aplica-se a prescrição parcial, pois trata-se de parcela de trato sucessivo e existe previsão legal do pagamento de horas extras. Incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL PRESCRIÇÃO SÚMULA N° 294 DO TST A prescrição conta-se do ato único do Empregador que descumpriu obrigação prevista em Regulamento do Banco, em virtude de inexistência de previsão expressa em lei, garantindo o direito à percepção da referida parcela. Nessa hipótese, incide a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, visto que ultrapassado o biênio contado da alteração contratual que resultou em prejuízo econômico para a Reclamante. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. O Tribunal Pleno do Eg. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do ROAA-1.115/2002-000-12-00.6 (Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, Sessão de 9.11.2006), concluiu que não é válida a cláusula coletiva que, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4456/2004-030-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista pré-contratação.

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