TST - RR - 618/2006-106-08-00


07/mar/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. I O recurso de revista não prospera, pois o conteúdo da Súmula nº 137/TST não guarda nenhuma relação com o tema da competência da Justiça do Trabalho. Ainda que o recorrente pretendesse indicar como contrariada a Súmula nº 137/STJ o apelo não lograria conhecimento, haja vista que a indicação de contrariedade a súmula daquela Corte Superior não enseja o cabimento da revista, nos moldes do art. 896 da CLT. II - Também não há falar em ofensa ao art. 39 da Constituição da República, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, pois esse dispositivo não versa sobre competência dos órgãos jurisdicionais. III Ainda que assim não fosse, o acórdão está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 205, I, da SBDI-1, segundo a qual inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício .

Tribunal TST
Processo RR - 618/2006-106-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, conversão do regime celetista em estatutário, i o recurso de.

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