STJ - AgRg no Ag 958448 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189848-3


10/mar/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Decisão agravada.
Fundamento irrefutado. Súmula 83/STJ. Aplicável a recurso especial
fundamentado na alínea "a".
- Se remanesce irrefutado o fundamento da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, irrepreensível a incidência da
Súmula 182 do STJ.
- É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Súmula 83
incide igualmente nos recurso especiais fundamentados na alínea "a"
do permissivo constitucional. Precedente.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958448 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189848-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil.

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