TST - AIRR - 665/2002-018-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PR O VA O acórdão regional registrou que os cartões de ponto eram invariáveis, restando inservíveis como meio de prova. Contudo, a Corte de origem, analisando os fatos e provas carreados aos autos e observando os estritos limites da Súmula nº 338, ponderou serem contraditórias e inconsistentes as provas orais produzidas. Assim, não há como desvencilhar-se dessa moldura fática. Exsurge, portanto, o caráter fático-probatório da lide, cujo reexame é vedado nesta esfera recursal pela Súmula nº 126/TST. EQUIPARAÇÃO ESTABILIDADE - REI N TEGRAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA SITUAÇÕES DI S TINTAS O princípio da isonomia requer, para que se exijam direitos iguais, condições e circunstâncias também iguais. Não é possível tratar igualmente aqueles que possuem situações notadamente distintas. No caso, verifica-se que no Quadro de Variáveis Acordantes só ingressaram os empregados que aderiram ao acordo judicial, no ano de 1992, prazo fixado em resolução. O Reclamante, contudo, por ter sido contratado em 2001, logicamente não ingressou no referido quadro. Não há falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. EQUIPARAÇÃO SALARIAL SÚMULA Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório, consignou que as atribuições do paradigma eram de complexidade superior às do Reclamante, bem como registrou haver diferença superior a dois anos de tempo de serviço entre os dois, o que, por si só, afasta o direito à equiparação salarial pretendida. Alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2002-018-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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