TST - AIRR - 880/2006-007-23-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂ N CIA - PRESCRIÇÃO O artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pela Corte ad quem, sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver preparada para esse fim. Nesses casos, o preceito permite que o tribunal julgue a lide, ainda que o juízo de origem não tenha se pronunciado sobre o mérito da causa. AÇÃO MONITÓRIA DOCUMENTOS ESCRITOS HÁBEIS GUIAS DE RECOLHIMENTO CO N TRIBUIÇÃO SINDICAL O Agravante aduz não serem as guias de recolhimento da contribuição documentos escritos hábeis a lastrear a ação monitória, uma vez que são unilaterais, ou seja, o devedor não teve participação em sua produção. No plano do direito material, as guias impugnadas são expressão do ato declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, ou seja, o lançamento do tributo. Assim, no caso da contribuição sindical, o lançamento ocorre na modalidade de of í cio, que dispensa a participação do contribuinte por determinação legal, de acordo com o artigo 149 do CTN c/c o 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e 24 da Lei nº 8.847. Diante disso, não podem ser afastadas as guias de recolhimento como documentos escritos hábeis a instruir a ação monitória por serem de formação unilateral, pois são representativos daquele ato pr i vativo do sujeito ativo tributário, qual seja o lançamento de ofício. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2006-007-23-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de supressão de instâ n, prescrição o artigo 515,.

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