STJ - AgRg no Ag 554654 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179752-4


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA
MÍNIMA. LEI LOCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
VERIFICADA.
Se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ratificou
os fundamentos do despacho a quo não há que se falar em ausência de
fundamentação. Ademais, a jurisprudência desta Corte é forte no
sentido do acórdão recorrido.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 554654 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179752-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 205
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo, concurso público.

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