STJ - REsp 383565 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0160222-1


03/mai/2004

PROAGRO. Ação de indenização. Repasse dos recursos do PROAGRO para a
instituição financeira. Execução de obrigação de fazer.
1. Decidindo o julgado exeqüendo que deveria o Banco Central do
Brasil, administrador do PROAGRO, fazer o repasse dos recursos
relativos à dívida do autor da ação diretamente à instituição
financeira, não há falar em execução por quantia certa, coberta pelo
art. 730 do Código de Processo Civil.
2. No sistema de securitização, há um repasse de recursos
diretamente do PROAGRO à instituição financeira, que não está
vinculado a nenhuma forma de execução contra a Fazenda Pública. E
não está porque seria um contra-senso que ficasse o agricultor e o
agente financeiro na dependência dos precatórios para que o repasse
dos recursos do PROAGRO relativos ao seguro fosse efetuado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 383565 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0160222-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 147
Tópicos proagro, ação de indenização.

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