TST - RR - 6680/2002-906-06-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA MEDIANTE PETIÇÃO ELETRÔNICA. A Lei nº 9.800/99 alcança, além da interposição de recursos via fac-símile, a sua interposição por outros meios similares de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição, sendo aceita a utilização do correio eletrônico para tal fim. Superado o óbice erigido na decisão agravada, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Forçoso concluir-se pela inviabilidade do apelo se não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivos da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução. Na hipótese, não há como se vislumbrar ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em face de decisão em que o Tribunal Regional, interpretando o comando exeqüendo, concluiu pela inclusão da “gratificação semestral” na base de cálculo das horas extraordinárias. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 6680/2002-906-06-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, possibilidade de interposição do recurso de revista mediante petição eletrônica, a lei nº 9.800/99.

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