TST - RR - 10004/2003-001-20-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. HORAS EXTRAS. LIMITE DE PERÍODO. 1. “A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período” (nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial 233 da SDI desta Corte). 2. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. DIGITADOR. INTERVALO DE DEZ MINUTOS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 10004/2003-001-20-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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