TST - AIRR - 1282/2003-432-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. Este Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na OJ nº 341 que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1282/2003-432-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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